Ampliados os prazos de validade da autorização de residência

A Lei do Orçamento do Estado (Lei n.º 2/2020) publicada em 31 de março ampliou o prazo de validade das autorizações de residência temporárias.

De acordo com a nova regra prevista no art. 183 da Lei, “a autorização de residência temporária prevista no n.º 1 do artigo 75.º da Lei n.º 23/2007 é válida pelo período de 2 anos contados da data da emissão do respetivo título e renovável por períodos sucessivos de 3 anos.”.

Assim, o primeiro título de residência passa a valer por 2 anos, e a primeira renovação por 3, somando os 5 anos necessários para a aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização através da ‘residência legal’.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *