Aprovada a suspensão das rendas e medidas de apoio aos senhorios e inquilinos

Foi aprovada no parlamento português a Proposta de Lei 21/XIV, que cria o regime excepcional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia.

A lei estabelece apoios para arrendatários nos casos de quebra superior a 20% dos rendimentos do agregado familiar face aos rendimentos do mês anterior ou período homólogo do ano anterior, e para senhorios nos casos de quebra superior a 20% dos rendimentos do agregado face aos rendimentos do mês anterior ou período homólogo do ano anterior.

O diploma determina que os senhorios possam beneficiar de empréstimos sem juros, para compensar as faltas de pagamentos de rendas e, por outro, prevê que os inquilinos que não possam cumprir os pagamentos tenham acesso a uma moratória durante a pandemia do coronavírus.

Os arrendatários que se vejam impossibilitados do pagamento da renda têm o dever de o informar o senhorio, por escrito, até cinco dias antes do vencimento da primeira renda em que pretendem beneficiar do regime previsto no presente capítulo, juntando a documentação comprovativa da situação.

Ampliados os prazos de validade da autorização de residência

A Lei do Orçamento do Estado (Lei n.º 2/2020) publicada em 31 de março ampliou o prazo de validade das autorizações de residência temporárias.

De acordo com a nova regra prevista no art. 183 da Lei, “a autorização de residência temporária prevista no n.º 1 do artigo 75.º da Lei n.º 23/2007 é válida pelo período de 2 anos contados da data da emissão do respetivo título e renovável por períodos sucessivos de 3 anos.”.

Assim, o primeiro título de residência passa a valer por 2 anos, e a primeira renovação por 3, somando os 5 anos necessários para a aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização através da ‘residência legal’.