Aprovada a suspensão das rendas e medidas de apoio aos senhorios e inquilinos

Foi aprovada no parlamento português a Proposta de Lei 21/XIV, que cria o regime excepcional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia.

A lei estabelece apoios para arrendatários nos casos de quebra superior a 20% dos rendimentos do agregado familiar face aos rendimentos do mês anterior ou período homólogo do ano anterior, e para senhorios nos casos de quebra superior a 20% dos rendimentos do agregado face aos rendimentos do mês anterior ou período homólogo do ano anterior.

O diploma determina que os senhorios possam beneficiar de empréstimos sem juros, para compensar as faltas de pagamentos de rendas e, por outro, prevê que os inquilinos que não possam cumprir os pagamentos tenham acesso a uma moratória durante a pandemia do coronavírus.

Os arrendatários que se vejam impossibilitados do pagamento da renda têm o dever de o informar o senhorio, por escrito, até cinco dias antes do vencimento da primeira renda em que pretendem beneficiar do regime previsto no presente capítulo, juntando a documentação comprovativa da situação.